2021-07-08 - Declaração 13/2021 - Assembleia da República

Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

2021-01-20 - Declaração 13/2021 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Prorrogação de nomeação da inspetora do Conselho dos Julgados de Paz