2016-02-23 - Declaração 1/2016 - Assembleia da República

Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz

2016-01-06 - Declaração 1/2016 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço