2007-10-09 - DECLARAÇÃO 8/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de Setembro, transcrito no Jornal Oficial, I Série, n.º 57, de 19 de Setembro de 2007.

2007-03-08 - Declaração 8/2007 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 14/X ao Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.