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Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 30/X. ao Decreto-Lei 156/2006 de 8 de Agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação de imóveis locados.
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Rectifica a Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março, que aprova o Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 11, de 15 de Março de 2007.
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