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Aprovação da proposta de redução de taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação e Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
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Aprovação da proposta de redução de taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação e Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais