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2010-01-05 - Aviso 96/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Processo de recrutamento - anúncio n.º 6333/2009, de 13 de Agosto - listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos - referência A.3 - apoio jurídico-contencioso
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Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia [aprovada para ratificação pela Resolução nº 29/2009, de 17 de Abril e ratificada pelo Decreto nº 34/2009, da mesma data] e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie.
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