2016-01-06 - Aviso 95/2016 - Município de Borba

Lista unitária de classificação final (Procedimento concursal para Assistentes Técnicas - Atendimento digital)

2016-08-22 - Aviso 95/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Roménia, formulou uma declaração a 23 de junho de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal