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Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com uma declaração.
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