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2002-07-15 - Aviso 8422/2002 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2002-10-02 - Aviso 8422/2002 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes
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