2002-09-24 - Aviso 84/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem em 12 de Julho e em 27 de Agosto de 2002 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sul-africano, em que se comunica terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002.