2022-01-04 - Aviso 79/2022 - Tribunal Constitucional

Recrutamento por mobilidade de um técnico superior a afetar ao Departamento Administrativo e Financeiro, área de recursos humanos

2022-07-28 - Aviso 79/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965