2018-01-03 - Aviso 77/2018 - Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Cessação da comissão de serviço do oficial de justiça José Luís Rosário Pereira

2018-06-27 - Aviso 77/2018 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Eslovénia comunicado a sua autoridade, nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956