2018-01-03 - Aviso 76/2018 - Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Cessação da comissão de serviço da Licenciada Lídia Maria dos Santos Grave

2018-06-27 - Aviso 76/2018 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Islâmica do Paquistão formulado uma declaração a 29 de março de 2017, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal