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2006-01-23 -
Aviso
700/2006 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Montemor
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Torna público ter, por notificação de 16 de Janeiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador realizado uma declaração e comunicado uma informação adicional relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
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