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2005-01-06 - Aviso 69/2005 - Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
2005-01-05 - Aviso 69/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P.
2005-03-24 - Aviso 69/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Novembro de 2004, a Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994.

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