2006-07-31 - Aviso 609/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 22 de Novembro de 1999 e em 5 de Março de 2001, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereir (...)