2022-01-03 - Aviso 55/2022 - Águas de Gaia, E. M., S. A.

Tarifário mensal de saneamento para 2022

2022-05-31 - Aviso 55/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria ratificado, em conformidade com o artigo 31.º, a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965