2006-04-10 - Aviso 539/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Governo da República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 4 de Novembro de 1993, na 18.ª Sessão da Organização Marítima Internacional, através da Resolução A. 736 (18).