1999-11-23 - AVISO 5/99 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece o regulamento da central do Sistema de Transferências Electrónicas de Mercado (SITEME).

1999-01-15 - Aviso 5/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 3 de Novembro de 1998, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter o Governo da Geórgia formulado, em 3 de Novembro de 1998, declarações ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas.