2017-01-02 - Aviso 48/2017 - Município de Pampilhosa da Serra

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2017-05-11 - Aviso 48/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013