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2006-01-04 -
Aviso
48/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
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Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.
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