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2006-01-17 - Aviso 474/2006 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas Luciano Cordeiro
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Torna público ter, em 30 de Agosto de 2004, a República do Benim depositado o seu intrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
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