2023-01-03 - Aviso 46/2023 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Tiago Alberto Moreira Pires

2023-11-16 - Aviso 46/2023 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República da Croácia e a República Portuguesa sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada