2019-01-02 - Aviso 45/2019 - Município de Águeda

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria - Carla Maria Silva Ferreira

2019-07-03 - Aviso 45/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954