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2002-04-03 - Aviso 4486/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Pensões
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2002-05-21 - Aviso 4486/2002 - Ministério da Saúde - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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