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2006-01-17 - Aviso 444/2006 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
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Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Lituânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.
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