2022-01-03 - Aviso 44/2022 - Município de Sintra

Delegação e subdelegação de competências nos respetivos vereadores

2022-05-02 - Aviso 44/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973