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2005-01-18 -
Aviso
410/2005 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola E. B. 2, 3 Jacinto Correia
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Torna público ter, em 29 de Junho de 2005, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, concluída em Nova Iorque no dia 21 de Maio de 1997.
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