2005-11-07 - Aviso 401/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8566, de 27 de Julho de 2005, terem a República de Chipre e a França concluído, em 8 de Junho e em 1 de Abril de 2005, respectivamente, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublin, tendo formulado várias declarações.