2017-01-02 - Aviso 40/2017 - Município de Odivelas

Aviso referente à abertura do período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução dos Borrageiros

2017-04-28 - Aviso 40/2017 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Japão formulado uma declaração a 6 de outubro de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal