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2002-03-12 - Aviso 3549/2002 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
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2002-04-26 - Aviso 3549/2002 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Centro de Área Educativa do Algarve
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