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2000-01-05 - Aviso 33/2000 - Câmara Municipal de Barcelos
2000-01-04 - Aviso 33/2000 - Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
2000-01-25 - Aviso 33/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Itália aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 12 de Dezembro, em Nova Iorque.

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