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2000-01-04 -
Aviso
31/2000 -
Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo
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Torna público ter o Mónaco aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 12 de Dezembro de 1995, em Nova Iorque.
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