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Altera o nº 1 do nº 12º do aviso nº 3/95, de 30 de Junho no que se refere às provisões para risco-país.
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Torna público ter o Governo da Tanzânia ratificado, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
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