2014-01-06 - Aviso 3/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Suíça ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.

2014-07-21 - AVISO 3/2014 - BANCO DE PORTUGAL

Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.ºs 1/2002, 10/2003 e 10/2005, relativos às cobranças por débito direto e às cobranças intrabancárias por débito em conta.