2023-01-02 - Aviso 29/2023 - Município de Viana do Castelo

Cessação do procedimento concursal comum tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de assistente operacional/trolha

2023-06-15 - Aviso 29/2023 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Roménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de fevereiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010