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«Projecto de Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública com Esplanadas e Mobiliário Urbano», o qual foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal de 26 de Setembro de 2008
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«Projecto de Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública com Esplanadas e Mobiliário Urbano», o qual foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal de 26 de Setembro de 2008