2014-02-11 - Aviso 23/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos realizou uma declaração à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2014-02-11 - AVISO 23/2014 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Reino dos Países Baixos realizou uma declaração à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.