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2004-01-13 - Aviso 218/2004 - Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
2004-01-08 - Aviso 218/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Inspecção-Geral da Administração do Território
2004-12-29 - Aviso 218/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Roménia, em 4 de Dezembro de 2002, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

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