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O BANCO DE PORTUGAL, NO USO DA SUA COMPETENCIA REVOGA O DISPOSTO NA AL. B) DO NUM 1 DO AVISO, 11/92, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 8-9.
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1995-01-06 - Aviso 2/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PÚBLICO TEREM A FRANÇA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃO ACEITE AS EMENDAS AOS ARTIGOS 6 E 7 DA CONVENCAO RELATIVA AS ZONAS HÚMIDAS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, PARTICULARMENTE COMO HABITAT DE AVES AQUÁTICAS, EM 1 E 20 DE JULHO DE 1994, RESPECTIVAMENTE.
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