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2000-01-05 - Aviso 19/2000 - Câmara Municipal de Albufeira
2000-01-04 - Aviso 19/2000 - Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Lisboa
2000-01-18 - Aviso 19/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Colômbia aceitou as alterações aos artigos 17(7) e 18(5), em 1 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptadas a 8 de Setembro de 1992 em Nova Iorque.

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