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2003-01-10 -
Aviso
179/2003 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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2003-01-09 -
Aviso
179/2003 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar de Cascais
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Torna público ter, em 30 de Outubro de 2000, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluídas em Genebra em 22 de Setembro de 1995.
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