2000-08-11 - Aviso 165/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Croácia ratificado, em 5 de Novembro de 1997, o Protocolo nº 11 à Convenção para a Protecçao dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994.