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Confere eficácia legal ao Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial, aprovado em assembleia municipal de 13 de maio, sob proposta da Câmara Municipal
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Confere eficácia legal ao Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial, aprovado em assembleia municipal de 13 de maio, sob proposta da Câmara Municipal