2019-01-03 - Aviso 128/2019 - Município de Condeixa-a-Nova

Aviso para aprovação do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Águas e Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Condeixa-a-Nova

2019-12-16 - Aviso 128/2019 - Negócios Estrangeiros

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Zagrebe, a 18 de maio de 2017