2000-06-15 - Aviso 120/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativa à aplicação do Princípio Ne Bis In Idem,feita em Bruxelas em 25 de Maio de 1987, o Reino da Bélgica depositado, em 2 de Fevereiro de 2000, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação para o Desenvolvimento, o seu instrumento de ratificação.