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2002-01-02 - Aviso 12/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento
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2002-01-04 - Aviso 12/2002 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro
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Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 8 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Selvagens (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979.
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