2019-01-03 - Aviso 116/2019 - Município de Águeda

Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias - Célia Maria da Silva Pinho

2019-12-02 - Aviso 116/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970