2019-01-03 - Aviso 110/2019 - Município de Abrantes

Extinção da relação jurídica de emprego público, por motivo de aposentação, com vários trabalhadores

2019-11-13 - Aviso 110/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965