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Projeto de Regulamento da Tarifa de Qualidade das Infraestruturas e Ambiente da Infraquinta, E. M.
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Aviso relativo à 7.ª Ata de Retificação de erros no texto original de todas as versões linguísticas, exceto a versão croata, do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007
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